Após 23 anos de sua criação, entraves políticos e falta de integração prejudicam aplicação do ECA

Posted on 13/07/2013

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Tido como uma legislação avançada, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) chega aos seus 23 anos o último sábado (13/07) ainda sem ter sido plenamente implementado. Criado em 1990, o ECA inovou ao colocar a criança e o adolescente como prioridades perante a sociedade e os gestores públicos.

Englobando uma variedade de órgãos governamentais e da sociedade civil que devem garantir os direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos no ECA, o SGD tem como principal desafio a integração e a desfragmentação do atendimento, ou seja, encontrar uma forma de trabalhar efetivamente em conjunto. Isso afirma o diretor executivo da consultoria Prattein, Fábio Ribas, consultor em educação e desenvolvimento social. “O SGD tem como grande desafio desdobrar esse fluxo de forma articulada e integrada. Atualmente, é um pouco parecido com o conceito de rede de atendimento, ou seja, não tem uma instância com a função única e exclusiva de coordenação”.

Com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, o conceito de Sistema de Garantia de Direitos (SGD) foi estabelecido como essencial para efetivação de políticas de proteção integral a crianças e adolescentes. Porém, esse cenário parece algo ainda distante da prática quando falamos das redes de atendimento que compõem os Conselhos dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CDCA).

Para ele, o que mais atrapalha são os entraves políticos. “Existe essa situação onde há disputas ideológicas ou de interesses particulares ou corporativistas de grupos, setores, ou partidos, que mais enxergam as diferenças do que as convergências”, denuncia. “O que está em questão é oferecer o que está garantido pelo marco legal de direitos. A necessidade da integração já está previsto no ECA, mas nós somos um país que tem muita lei, muita coisa bonita escrita, só que na verdade não acontece na prática e isso é histórico no Brasil”.

A presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo (CMDCA-SP), Solanje Agda da Cruz, também expõe a falta de prática no município. “As políticas são criadas, mas não são efetivadas, igual ao Estatuto da Criança e do Adolescente. São Paulo hoje não tem um plano de política municipal para a infância e juventude que funcione”.

A falta de uma efetiva articulação na rede faz com que o processo se delongue tanto que acaba falhando na possibilidade de rapidamente apoiar a criança ou o adolescente devidamente. “É complexa a ideia do sistema integrado, são instâncias diferentes”, pontua Ribas. “Sem articulação, o que acontece muito é que o Sistema Único de Assistência Social (Suas) ou a polícia façam a investigação de um caso, por exemplo, e enviem ao Ministério Público, que por sua vez deve receber e enviar ao Judiciário. Só aí já vai um processo que demora muito, e nesse caso a violência pode voltar a acontecer antes mesmo de o caso ser julgado”.

Fábio Ribas, consultor educativo | Crédito: Agustin Nahuel Oroz

Fábio Ribas, consultor educativo | Foto: Agustin Nahuel Oroz

Ele acredita que é preciso uma integração operacional efetiva entre os atores, baseando-se em experiências locais pelo Brasil das quais participou. “Num mesmo espaço, existia alguém da segurança e do judiciário em contato com o conselho tutelar. Detectado um ato infracional, foi feito um inquérito e rapidamente a assistência social foi chamada para abordar a família e explicar o caso”, diz. “Todos no mesmo espaço agiliza o processo. Quando muitas vezes ele pode durar mais de um ano, ali levaria dois meses. Se não for assim, não tem efetividade”.

Cruz concorda que é preciso articular e integrar as instâncias do processo. “A rede deve juntar todo mundo e hoje não há ninguém responsável, não existe rede de atendimento que converse entre si e que funcione”. Um dos sintomas dessa desarticulação é o descompromisso dos atores do SGD. “Há uma certa fragmentação, se cada ator desse sistema estiver olhando só para o próprio umbigo, a tendência é que o Sistema fique mais complexo e fracasse, com os atores cada vez mais individualizados”, explica o consultor em educação e desenvolvimento social.

Falta recursos
Falta de quadros, falta de equipe, falta de vontade. “A maioria dos bairros precisam de tudo, saneamento básico, escolas, saúde, áreas de lazer, creches”, garante a presidente do CMDCA. “Precisamos de mais serviços e recursos, tanto eu quanto outros acabamos por assumir mais de uma função, quando deveríamos focar na deliberação e nos encaminhamentos”.

A falta de contratação, a pouca capacitação e precária priorização de assuntos relacionados aos direitos das crianças e adolescentes, além da alta rotatividade de pessoas, da burocratização e do acúmulo de casos e processos, são todos preocupantes. “Num país onde se discute a falta de médicos, como se discute atualmente em cidades do interior, imagino que também há uma certa restrição e falta de quadros e recursos para proteção de crianças e adolescentes”, diz Solanje.

Integração
No último dia 12 de junho, como medidas imediatas, a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) anunciou o fortalecimento de 500 conselhos tutelares das cidades sedes da Copa do Mundo de 2014. Outra solução oferecida foi a de instalar coordenadorias de direitos da infância e juventude. “A coordenadoria da Criança e Adolescente vai facilitar o serviço de atendimento, vai cuidar mais dos procedimentos, encaminhamentos e processos burocráticos. Dessa forma, conseguiremos organizar a rede para que os outros órgãos de atendimento fiquem focados somente na deliberação dos casos”, observa Cruz.

Além da valorização da ação intersetorial, Ribas acredita que é preciso competência institucional e vontade dos CDCA em se assumirem como principais agentes organizadores e articuladores. “Nos conselhos é que estão representadas boa parte desse sistema, é preciso que valorize a gestão integrada que entende que as ações precisam se somar e não ficar cada um dentro de uma caixinha”.

A presidente do CMDCA propõe encontros presenciais da rede, usando como parâmetro a realidade de São Paulo. “Essa cidade é enorme, tem complexidades maiores ainda e os bairros precisam ser diagnosticados primeiro, para depois fortalecer essa rede e garantir que os órgãos se reúnam pelo menos uma vez por mês com representantes de cada Secretaria, como Saúde e Educação, e todas outras instâncias”.

Ribas afirma que é preciso primeiro conscientizar cada um dos atores, depois fazer um exercício da liderança e disposição a cumprir o que está prescrito no ECA, e isso não acontece sem integração. ”Exigiria uma alta disposição de cada instância desse sistema – educação, segurança, judiciário, saúde – de se integrar para agirem em conjunto para, só assim, conseguir o resultado efetivo”, explica.

*Fonte: Promenino Fundação Telefônica
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